17 a 23 de agosto de 2026
Após fiscalizar a indicação de encarregados de dados, a ANPD identificou 56 organizações que não cumpriam obrigações básicas da LGPD; a maioria se regularizou, mas 21 seguem agora para processo administrativo sancionador.
Ler fonte →A 2ª Turma decidiu que segurados com 15 anos de contribuição antes de julho de 1994 e 65 anos ou mais não se submetem ao divisor mínimo, mesmo com benefício concedido após a Reforma — o INSS deve revisar o cálculo e pagar os valores em atraso.
Ler fonte →A 4ª Turma decidiu que, havendo suspeita de ocultação de bens após a partilha, os herdeiros devem propor ação própria de sonegados, com instrução probatória completa — documentos da Receita Federal e do Banco Central, por si só, não bastam para comprovar a sonegação.
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