21 a 27 de setembro de 2026
O Ministério da Previdência Social anunciou que os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa assinaram acordo administrativo para implementar a Convenção Multilateral de Segurança Social, permitindo somar tempo de contribuição entre os países-membros para fins de aposentadoria; Timor-Leste e Portugal já ratificaram o instrumento.
Ler fonte →O Conselho aprovou por unanimidade a aquisição, mas condicionou o negócio a medidas que impeçam a B3 de usar a infraestrutura tecnológica para dificultar a concorrência, proibiu novas aquisições de registradoras até 2029 e determinou o acompanhamento por um trustee independente durante cinco anos.
Ler fonte →O Senado aprovou o PDL 461/2022, validando a Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, que passa a permitir a soma de tempo de contribuição entre Brasil, Portugal, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Moçambique para aposentadoria por idade, invalidez e pensão por morte. A regra ainda não pode ser usada pelos segurados: falta a promulgação e a adesão formal do Poder Executivo brasileiro ao tratado junto à CPLP.
Ler fonte →A LC 236/2026 cria mecanismos de solução consensual (arbitragem, mediação e transação) que suspendem a cobrança sem configurar renúncia fiscal, limita multas a 75% do tributo (100% em fraude e 150% em reincidência) com reduções conforme adesão a programas de compliance, e amplia o uso de precedentes vinculantes nos processos administrativos fiscais.
Ler fonte →Por 4 votos a 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou autuação previdenciária que buscava reclassificar como vínculo empregatício a contratação de médicos via PJ, aplicando a jurisprudência do STF sobre a licitude da terceirização em atividades-fim (Tema 725 e ADPF 324) diante da ausência de coação na constituição das pessoas jurídicas.
Ler fonte →Desde 1º de setembro, o INSS aplica normas consolidadas com três modalidades de aposentadoria — pedágio de 100%, sistema por pontuação e idade progressiva —, mantendo o piso em R$ 1.621 e ampliando a conversão de períodos especiais e o cômputo de trabalho rural na juventude no cálculo do benefício.
Ler fonte →Análise publicada no Conjur no aniversário de seis anos de vigência da LGPD defende que a proteção de dados no Brasil amadureceu o suficiente para superar a fase de conformidade apenas documental e avançar para fiscalização e governança efetivas.
Ler fonte →A 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar impedindo que o ICMS inclua o IBS e a CBS em sua própria base de cálculo a partir de 2027, por ausência de previsão legal expressa, preservando o modelo de tributação "por fora" da Reforma Tributária durante a transição entre os dois sistemas.
Ler fonte →O STF volta a julgar em Plenário presencial a ADC 98, que discute se tributos e despesas empresariais podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins; a decisão deve definir o alcance de diversas ações tributárias derivadas do precedente que excluiu o ICMS dessa base, com impacto direto sobre eventuais recuperações de valores recolhidos por empresas em períodos anteriores à Reforma Tributária.
Ler fonte →O TSE confirmou que o comparecimento às urnas em outubro de 2026 será cruzado automaticamente com a base do INSS e contará como prova de vida para cerca de 40 milhões de beneficiários, dispensando o comparecimento a bancos ou agências só para esse fim. Quem não votar não tem o benefício bloqueado por isso — o INSS segue usando outras fontes de dados (sistema SIRIS) antes de exigir regularização presencial.
Ler fonte →Pela Resolução CGSN nº 186/2026, empresas do Simples Nacional podem optar, entre 1º e 30 de setembro de 2026, por recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, em vez de dentro do boleto único. A opção vale só para o 1º semestre de 2027 e pode ser cancelada até o fim de novembro de 2026, após nova simulação de cenário.
Ler fonte →A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu, por maioria, que os juros Selic incidentes sobre parcelamento especial de IRPJ e CSLL não podem ser deduzidos da base de cálculo desses tributos, por seguirem a mesma natureza indedutível dos tributos principais (Acórdão CARF nº 9101-007.667, processo 16682.721054/2021-53).
Ler fonte →O INSS confirmou que os depósitos da folha de setembro para mais de 39 milhões de segurados começam em 24/09, sem alterações causadas pela greve por tempo indeterminado dos bancários da Caixa iniciada em 10/09, já que o processamento dos benefícios é automatizado e independe do atendimento presencial nas agências.
Ler fonte →O Conselho Administrativo de Defesa Econômica publicou proposta de novo Regimento Interno para consulta pública até 6 de novembro de 2026, prevendo a criação de um comitê de planejamento, agenda pública de prioridades e novas regras de participação social, além de consolidar procedimentos existentes e ampliar a transparência do órgão.
Ler fonte →A ANPD realizou nesta quinta-feira (24/09) audiência pública virtual sobre a revisão do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, com consulta pública aberta até 26/10 na plataforma Brasil Participativo; a atualização adequa os procedimentos às novas atribuições da Agência, incluindo o ECA Digital e regras para plataformas digitais.
Ler fonte →Levantamento do Cetic.br mostra que 20% dos usuários de internet com 16 anos ou mais já foram vítimas de golpes digitais envolvendo dados pessoais e que 66% se dizem preocupados com o uso de suas informações por sistemas de inteligência artificial — reforço de que, aos oito anos da LGPD, a conformidade exige governança de segurança contínua, não apenas documentação formal.
Ler fonte →O governo federal revisou para baixo as projeções de gastos com benefícios previdenciários (R$11,5 bilhões) e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em R$1,8 bilhão, como parte do ajuste fiscal para acomodar o reajuste de 15% no Bolsa Família. Autoridades classificaram a medida como revisão de projeções de gasto, não como corte, atribuindo parte da economia à redução da fila de análise de benefícios do INSS.
Ler fonte →A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGGIBS) aprovaram seis documentos técnicos que estabelecem padrões operacionais, tecnológicos, de segurança e de comunicação para a plataforma pública de split payment, permitindo a integração dos provedores de pagamento ao novo sistema de arrecadação do IBS e da CBS. A implementação ocorrerá de forma gradual, sem adoção obrigatória imediata por todas as empresas.
Ler fonte →A Força-Tarefa Previdenciária — formada pela Polícia Federal, pela Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), pelo Ministério da Previdência Social e pela Justiça Federal em Presidente Prudente — deflagrou, em 24/09/2026, operação contra suposto esquema de fraude na concessão de benefícios previdenciários, no qual um servidor do INSS teria alterado cadastros de segurados, incluindo vínculos empregatícios e remunerações sem comprovação, para criar contribuições fictícias, segundo apurado pelas autoridades. A operação cumpriu três mandados de busca e apreensão em Presidente Prudente, Cerqueira César e Osasco (SP), com prejuízo potencial estimado em cerca de R$1 milhão; o servidor foi afastado cautelarmente, e a investigação apura os crimes de inserção de dados falsos em sistema, estelionato contra a Previdência Social, falsidade ideológica e organização criminosa.
Ler fonte →O CADE abriu, em 25/09/2026, chamada pública para credenciar 30 Consultores Não Governamentais (NGAs) para atuação voluntária em fóruns internacionais de defesa da concorrência, com foco na International Competition Network (ICN); podem se candidatar advogados, economistas, profissionais da indústria, representantes da sociedade civil e acadêmicos com no mínimo 5 anos de experiência em direito concorrencial ou áreas correlatas e proficiência em inglês. As inscrições vão de 25/09 a 16/10/2026, via formulário eletrônico com currículo anexado, com resultado previsto para 30/10/2026 e pedidos de reconsideração aceitos até 9/11/2026.
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