5 a 11 de outubro de 2026
O STJ reconheceu a jurisdição brasileira para processar ação anulatória de sentença arbitral proferida em Nova York, em razão da escolha, no contrato, de São Paulo como foro e da lei brasileira como aplicável, por decisão unânime da 3ª Turma no REsp 2.224.272/SP (rel. ministra Nancy Andrighi, julgado em 6/10/2026). Com a decisão, os autos retornam ao Tribunal de Justiça de São Paulo para prosseguimento da análise do pedido de anulação.
Ler fonte →O Tribunal do Cade aprovou por unanimidade, em 07/10/2026, a aquisição de participação minoritária de cerca de 8% da Azul pela American Airlines, investimento de US$ 100 milhões no contexto do Chapter 11 (recuperação judicial nos EUA) da companhia. A aprovação foi condicionada a um Acordo em Controle de Concentração (ACC), com restrições à troca de informações sensíveis e obrigações de notificação ao Cade.
Ler fonte →A OAB/SP ajuizou ação civil pública contra a empresa de tecnologia Enter, cujo sistema de IA lê autos processuais, sugere estratégias e redige peças para departamentos jurídicos. A ação, ainda sem decisão, pede supervisão humana auditável e indenização coletiva de R$ 1 milhão. A Enter nega as acusações e afirma seguir a LGPD e manter certificações de segurança.
Ler fonte →A decisão pode afetar cerca de 300 mil agentes de saúde e de combate a endemias, segundo o relator. O STF, por unanimidade em plenário virtual, reconheceu a repercussão geral do RE 1.605.997, de relatoria do ministro Edson Fachin, para decidir se o art. 198, §10, da Constituição (incluído pela EC 120/2022) tem aplicação imediata ou depende de regulamentação por lei complementar, e se a emenda criou exceção às regras de comprovação de exposição a agentes nocivos previstas na EC 103/2019.
Ler fonte →A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48, de 8/10/2026, regulamenta o direito previsto em Parecer da Advocacia-Geral da União assinado em 1º/10/2026, disciplinando o reconhecimento administrativo — sem perícia médica e sem carência — do benefício devido a seguradas do RGPS afastadas do trabalho por medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha, com valor calculado como benefício por incapacidade temporária e duração limitada a seis meses. O requerimento pode ser feito pelo Meu INSS, pelo site do INSS ou pela Central 135.
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