12 a 18 de outubro de 2026
A 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo homologou, em 7 de outubro de 2026, o plano de recuperação extrajudicial do GPA, aprovado por credores representando 57,49% dos créditos abrangidos. O plano reestrutura R$ 4,568 bilhões em dívidas — cerca de R$ 1,1 bilhão convertido em participação societária, R$ 200 milhões via novas debêntures e aproximadamente R$ 2 bilhões em dívida pecuniária com amortizações até 2036 —, ficando fora as dívidas com fornecedores, prestadores de serviços e aluguéis.
Ler fonte →A AnaPcD ajuizou no STF a ADO 98 alegando omissão na criação do modelo único de avaliação biopsicossocial da deficiência, critério usado pelo INSS para BPC/LOAS e aposentadoria da pessoa com deficiência, cujo prazo teria se esgotado em janeiro de 2018. A relatora, ministra Cármen Lúcia, adotou rito de urgência e deu cinco dias para manifestação das autoridades responsáveis.
Ler fonte →O ministro André Mendonça (STF) suspendeu por 60 dias as ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340, que questionam a falta de critérios objetivos para multas e sanções ligadas às novas exigências da NR-1 sobre riscos psicossociais, e autorizou que a controvérsia seja discutida na Sejan (AGU) em busca de solução consensual. A decisão não altera a cautelar anterior, que já suspendia a aplicação de penalidades com base nos dispositivos questionados — a NR-1 continua em vigor.
Ler fonte →A 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo (TJSP) multou o réu vencedor de uma ação em 9% por litigância de má-fé e determinou o encaminhamento do caso à OAB/SP para apuração de eventual responsabilidade disciplinar do advogado da parte. A medida foi motivada pela identificação, pelo juiz, de instrução oculta na contestação destinada a induzir ferramentas de inteligência artificial a elogiar a atuação do profissional — conduta classificada como "prompt injection".
Ler fonte →Atendendo a recurso da OAB-RJ, a Justiça Federal proibiu a plataforma "Resolve Juizado" de comercializar, por R$ 20, petições iniciais produzidas por inteligência artificial sem participação de advogado, por configurar prestação de serviço jurídico sem responsabilidade técnica — decisão do TRF-2 com origem em liminar de 30 de abril de 2025 da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A proibição não alcança o uso de IA na elaboração de documentos jurídicos em geral, restringindo-se à comercialização de serviços jurídicos sem supervisão profissional.
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